Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE RECONHECEU ALTERAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE COM BASE EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA: SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. Alegação de que a controvérsia seria exclusivamente jurídica e de que não houve exame de provas formulada em termos genéricos, sem demonstrar a imutabilidade das premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido. 2. Acórdão estadual que referiu "elementos probatórios" e concluiu pela efetiva redução da capacidade econômica do alimentante (fls. 138-139), hipótese que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.906.921/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)