Acórdão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO EXTRA PETITA. TUTELA PROVISÓRIA. ADSTRIÇÃO DO PEDIDO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULAS NºS 283/STF E 211/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 2. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283/STF.. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.011.327/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.)