Acórdão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INSTÂNCIA SUPERIOR. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.929.549/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)