Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SONEGAÇÃO DE TRIBUTO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO. VIA INADEQUADA PARA REJULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2.Na hipótese, verifica-se que a irresignação da defesa se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos aclaratórios, notadamente porque o acórdão embargado foi expresso em decidir os temas apontados pelo embargante como omissos. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.148.702/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/2/2026, DJEN de 20/2/2026.)