Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 10/02/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. DECISÃO QUE ENFRENTA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM AFASTADA. DISTINÇÃO ENTRE REVALORAÇÃO DE FATOS INCONTROVERSOS E EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DA VIA ESPECIAL PELA SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no…