Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Rogerio Schietti Cruz
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 06/10/2020
Data de publicação: 16/10/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06/10/2020, p. 16/10/2020

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. CONDENAÇÕES EXISTENTES NA DATA DO DECRETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na análise do indulto coletivo previsto no Decreto n. 8.615/2015, devem ser consideradas as condenações existentes na data assinalada na norma de regência, ainda que não tenha sido expedida a guia de recolhimento. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.743.923/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 16/10/2020.)

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