Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não é cabível agravo regimental contra decisão monocrática que indefere ou defere motivadamente pedido de liminar em habeas corpus (art. 258 do RISTJ). 2. A decisão indeferitória de liminar que considera ser o pedido de abrandamento do regime inicial para o aberto pretensão satisfativa de mérito, sobretudo quando inaplicável a Súmula n. 440 do STJ, não comporta revisão. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 601.402/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 15/10/2020.)