Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. COVID-19. NÃO OCORRÊNCIA DE DESRESPEITO À RECOMEDAÇÃO CNJ N. 62/2020. 1. Não cabe agravo regimental ou interno contra decisão de relator que, de modo fundamentado, indefere pedido de liminar em habeas corpus. 2. É incabível o deferimento de liminar quando, em juízo sumário, não se constata desrespeito à Recomendação CNJ n. 62/2020. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RHC n. 133.255/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 20/10/2020.)