Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. APLICAÇÃO DO TEMA N. 1182/STJ. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO ERESP 1.517.492/PR (CRÉDITO PRESUMIDO). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA (ARTS. 1.022 E 489 DO CPC). ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EXIGE O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 10 DA LC N. 160/2017 E 30 DA LEI N. 12.973/2014 PARA A EXCLUSÃO DOS DEMAIS BENEFÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS POR INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (AREsp n. 3.001.092/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 24/2/2026.)