Acórdão

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. IRPF. REDUÇÃO/SUPRESSÃO DE TRIBUTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 DO CPP; 381, III, DO CPP; 107, IV; 4º; 14, I; 109, III; 110; 111, I; 116 E 117, IV, TODOS DO CP; 564, IV; 395, I; E 41, TODOS DO CPP; 158, CAPUT; 159, CAPUT E § 1º; 563, CAPUT; 564, III, B E IV; 573, §§ 1º E 2º, TODOS DO CPP; 24, CAPUT, E 564, IV, AMBOS DO CPP; 18, I, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CP; 156, CAPUT, DO CPP; ARTS. 1º, CAPUT, I E II, DA LEI N. 8.137/90; 20, § 2º, DO CP; 21 DO CP; 13, CAPUT, DO CP; 49, CAPUT E § 1º, DO CP; E 12, I, DA LEI N. 8.137/1990. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DEFINITIVO. DATA DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. SÚMULA VINCULANTE 24/STF. APLICAÇÃO A FATOS ANTERIORES À SUA EDIÇÃO. POSSIBILIDADE. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL E À GARANTIA DO PLENO EXERCÍCIO DA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 400, § 1º, DO CPP. MATERIALIDADE RECONHECIDA PELO LANÇAMENTO DEFINITIVO E PELA DOCUMENTAÇÃO FISCAL. IMPERTINÊNCIA DA PERÍCIA CONTÁBIL PARA DISCUTIR VÍCIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA SEARA PENAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. ALEGAÇÃO DE ERRO PROVOCADO POR TERCEIRO. NÃO RECONHECIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM POR DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CADERNO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. TESE DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO DO GRAVE DANO À COLETIVIDADE EVIDENCIADO PELO VALOR SONEGADO, REFERIDO NA DENÚNCIA, MUITO SUPERIOR A R$ 1.000.000,00, ADOTADO PELO STJ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. CORTE DE ORIGEM QUE, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, ENTENDEU PELA SUFICIÊNCIA DO DOLO GENÉRICO E PELA SUA COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. MATERIALIDADE AFERIDA PELA OMISSÃO DE RENDIMENTOS IDENTIFICADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA; OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRANSFERIDOS DA PESSOA JURÍDICA MONTE CASTELO PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. PARA A CONTA PESSOAL DO RECORRENTE; E OMISSÕES E INSERÇÕES INEXATAS NA ATIVIDADE RURAL (NÃO LANÇAMENTO DE NOTAS E DESPESAS INDEVIDAS/DUPLICADAS). AUTORIA IDENTIFICADA PELA RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE E PELO AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE DO CONTADOR. DEFESA NÃO DESCONSTITUIU, À LUZ DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AS CONCLUSÕES FISCAIS. ERRO PROVOCADO POR TERCEIRO. VALIDADE DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CONTROLADA PELO RECORRENTE; ESCRITÓRIO CONTÁBIL QUE NÃO TRATAVA DE EXTRATOS BANCÁRIOS; E DEFESA QUE NÃO APRESENTOU PROVA IDÔNEA QUE SUSCITASSE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO ÀS JUSTIFICATIVAS DE "TROCA DE CHEQUES" OU QUANTO À ORIGEM DOS DEPÓSITOS. INVIABILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO NA VIA ELEITA. ERRO DE PROIBIÇÃO. CORTE A QUO QUE REFUTOU A REFERIDA ALEGAÇÃO COM SUPORTE EM FUNDAMENTOS VÁLIDOS. CONTROLE FINANCEIRO EXCLUSIVO DO RECORRENTE, QUE DEMONSTROU DOMÍNIO SOBRE AS OPERAÇÕES E REFORÇOU O POTENCIAL CONHECIMENTO DA ILICITUDE. AUSÊNCIA DE BASE PARA CONCLUIR QUE A ORIENTAÇÃO CONTÁBIL TERIA AFASTADO A CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DAS OMISSÕES DECLARADAS AO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVA DEFENSIVA CAPAZ DE CAUSAR DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A ALEGADA BOA-FÉ OU INEVITABILIDADE DO ERRO. ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE, CABENDO À DEFESA DESCONSTITUÍ-LO COM PROVA CONTUNDENTE. INVIABILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DEMONSTROU O VÍNCULO ENTRE A TIPICIDADE NA FRAUDE, MATERIALIDADE COM O LANÇAMENTO DEFINITIVO, AUTORIA DO RECORRENTE E RESULTADO COM A SUPRESSÃO DO IRPF. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. CORTE DE ORIGEM QUE APLICOU O SISTEMA BIFÁSICO. VALOR DO DIA-MULTA EM CONFORMIDADE COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO RECORRENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE DEVE SER AFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TESE DE NULIDADE PELA UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. REGULARIDADE CONSTATADA. VALIDADE DE SUA APLICAÇÃO PELAS CORTES SUPERIORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE COMPLEMENTARAM OS FUNDAMENTOS E CONSTATADO O EXAME CONCRETO E INDIVIDUALIZADO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. TESE DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA PELA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA ALÍNEA A. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 2.088.970/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 19/2/2026.)