Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITOS JUDICIAIS EM PROCESSO CRIMINAL. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA DA SEXTA TURMA. PROCESSO PENAL. TAXA SELIC. INAPTIDÃO DA TR. LEI 9.703/1998. LEI 12.099/2009. LEI 14.973/2024. JURISPRUDÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A discussão a respeito da competência desta Turma encontra-se preclusa nos autos, a partir da decisão da Primeira Turma do STJ que determinou a redistribuição do feito, sob o fundamento de que o depósito questionado foi efetuado no âmbito de ação penal. 2. Verifica-se evolução da jurisprudência desta Sexta Turma quanto à remuneração dos depósitos judiciais, destacando-se o AgRg no REsp n. 2.180.904/RJ, de relatoria do Ministro Antonio Saldanha Palheiro, no qual foi afastada a proibição de incidência de juros sobre depósitos em dinheiro do art. 3º do Decreto-lei 1.737/1979 e a atualização isolada pela TR do § 1º do art. 11 da Lei 9.289/1996, em alinhamento à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a inaptidão da TR para recompor a inflação. 3. Consignou-se naquele precedente que a legislação superveniente determinou a atualização dos depósitos judiciais pela taxa Selic, por força da Lei n. 12.099/2009, art. 3º, que remete à Lei n. 9.703/1998, art. 1º, § 3º, I, a qual prevê devolução ao depositante acrescida de juros "na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995" (taxa Selic), além da consolidação trazida pela Lei n. 14.973/2024 quanto aos depósitos judiciais e extrajudiciais realizados no interesse da Administração Pública Federal, com previsão expressa de aplicabilidade aos feitos criminais de competência da Justiça Federal (art. 35, § 5º, II). 4. Além disso, o precedente mencionou decisões do STF que assentaram a inadequação da TR como índice de correção monetária, por não captar a perda do poder aquisitivo, afirmando-se na ADI n. 4.357 que "o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado nas hipóteses em que a atualização monetária (...) perfaz-se segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, na medida em que este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão", e na ADI n. 5.090 reafirmou-se que a TR é índice prefixado desvinculado da inflação. 5. No caso concreto, aplica-se a orientação jurisprudencial referida para impor à instituição financeira depositária a obrigação de restituir o valor depositado com atualização pela taxa Selic. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS n. 70.599/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 19/2/2026.)