Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão domiciliar humanitária é medida excepcional, exigindo prova inconteste da impossibilidade de acompanhamento adequado do estado de saúde do preso na casa prisional. 2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias destacaram que o agravante recebe atendimento médico, de forma adequada, no estabelecimento prisional, sendo a dor controlada por meio de medicamentos de uso contínuo. 3. Para afastar os fundamentos adotados na origem a fim de justificar o indeferimento do pedido de prisão domiciliar seria necessário o revolvimento fático- probatório dos autos, o que não é cabível na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 1.046.363/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 19/2/2026.)