Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. REGIME INICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quanto ao regime prisional inicial, verifica-se que o tema já foi apreciado no HC 545.140/SP, impetrado contra acórdão proferido pelo Tribunal a quo na Apelação n. 0008956-95.2014.8.26.0072, ora impugnado. Cuida-se, portanto, de indevida reiteração de pedido. 2. Incabível a pretendida suspensão condicional da pena ou sua substituição por restritiva de direitos, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (fl. 27). 3. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 593.690/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 9/10/2020.)