Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 08/09/2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2. Hipótese em que, dos vícios de integração suscitados, apenas se constata a existência de erro material acerca da data do ajuizamento da execução fiscal, cuja correção, in casu, não interfere no juízo quanto à inocorrência da prescrição. 3…