Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que o acórdão embargado foi omisso quanto ao pedido de condenação da parte ora embargada ao pagamento da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.538.028/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 20/2/2020.)