Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus por entender tratar-se de writ substitutivo de revisão criminal. 2. Fato relevante. O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal. A parte agravante sustenta que o trânsito em julgado não impede a análise da matéria via habeas corpus quando presentes nulidades detectáveis de plano e constrangimento ilegal no cumprimento da pena. 3. Pedido principal. Aplicação do princípio da insignificância à subtração de quatro caixas de chocolates avaliadas em R$ 300,00, com a consequente absolvição do paciente. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra acórdão transitado em julgado, como substitutivo de revisão criminal, para análise de nulidades detectáveis de plano e constrangimento ilegal no cumprimento da pena. III. Razões de decidir 5. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado, uma vez que a competência se restringe à revisão criminal de seus próprios julgados, conforme o art. 621 do Código de Processo Penal. 6. A jurisprudência desta Corte não admite o conhecimento de habeas corpus que se volta contra acórdão proferido por Tribunal estadual já transitado em julgado, sendo cabível apenas o ajuizamento de revisão criminal no Tribunal de origem. 7. Não há ilegalidade flagrante ou teratologia na decisão agravada que justifique a concessão da ordem de habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado, sendo cabível apenas o ajuizamento de revisão criminal no Tribunal de origem, nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal. 2. A inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada impede a concessão da ordem de habeas corpus. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 751.156/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 09.08.2022, DJe 18.08.2022; STJ, AgRg no HC 883.060/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22.04.2024, DJe 25.04.2024; STJ, AgRg no HC 916.691/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12.03.2025, DJEN 19.03.2025; STJ, AgRg no HC 939.672/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16.10.2024, DJe 23.10.2024. (AgRg no HC n. 1.000.198/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 3/3/2026.)