Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há como analisar o pedido de prescrição da pretensão punitiva, se inexistem nos autos cópia do acórdão do Tribunal de origem apontado como ato coator. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a defesa demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência do constrangimento ilegal imposto ao paciente. 3. É ônus da defesa instruir adequadamente o habeas corpus com documentos necessários à compreensão da controvérsia. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 1.051.430/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 3/3/2026.)