Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Antonio Saldanha Palheiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 25/02/2026
Data de publicação: 03/03/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 25/02/2026, p. 03/03/2026

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO FISCAL. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. 1. Os pedidos de absolvição pelo reconhecimento do princípio da insignificância ou de redimensionamento da pena constituem mera reiteração do pleito formulado no REsp n. 2.191.844/RS, também de minha relatoria, anteriormente interposto e já decidido. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 1.056.673/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 3/3/2026.)

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