Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA NA ORIGEM. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 966, V, 492, DO CPC, E ARTS. 11, 17, § 10-F, I, 21, § 3.º, DA LIA. APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES REDACIONAIS DA LEI N. 14.230/2021. INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA CRIMINAL. REPERCUSSÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE DECORRENTE DOS MESMOS FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR INEXISTÊNCIA DO FATO OU NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO DE IMPROBIDADE EM RAZÃO DA ATUAL REDAÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ADI N. 7.236/DF. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 21, § 4.º, DA LIA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA EXORDIAL. OCORRÊNCIA. TEMA 1.199/STF. FEITO COM TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO RETROATIVIDADE DO NOVEL REGRAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em regra, são independentes as instâncias administrativa, cível e criminal, mesmo quando fulcrados nos mesmos fatos e conjunto probatório, exceto quando há absolvição no juízo criminal calcada na inexistência do fato ou negativa de autoria, ou, ainda, quando reconhecida alguma excludente de ilicitude, o que não se verifica no caso. 2. Inexiste absolvição da insurgente na ação penal em decorrência do não oferecimento de denúncia, mostrando-se inviável a pretensão de elastério das hipóteses de comunicabilidade, inferindo uma "implícita" sentença criminal absolutória a repercutir em ação de improbidade já alcançada pelo trânsito em julgado. 3. No Supremo Tribunal Federal, o relator proferiu voto nos autos da ADI n. 7.236/DF a fim de declarar a parcial inconstitucionalidade e interpretação conforme do artigo 21, § 4.º, da LIA, com as alterações redacionais da Lei n. 14.230/2021. 4. Nos termos da redação original da Lei n. 8.429/1992, anterior à Lei n. 14.230/2021, insubsistentes as alegações de julgamento ultra petita e ofensa ao princípio da congruência, haja vista que o magistrado sentenciante não está limitado à tipificação exposta na exordial quando da análise dos fatos trazidos, de sorte que pode tipificá-los de forma diversa, com esteio na interpretação lógico-sistemática da exordial. Precedentes. 5. Considerando a tese firmada no Tema 1.199/STF ("2. A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes"), inviável se mostra a aplicação da Lei n. 14.230/2021 aos feitos de improbidade albergados pelo trânsito em julgado. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.880.029/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 2/3/2026.)