Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. CONDIÇÃO DE "MULA" DO TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme de que a condição de "mula" do tráfico, embora não impeça a aplicação da minorante, constitui circunstância concreta a ser considerada na definição do quantum de redução, tendo em vista sua maior gravidade. 2. No caso, a Corte de origem manteve a aplicabilidade da causa de diminuição, no percentual mínimo de redução (1/6), considerando que as circunstâncias do caso concreto demonstram que a ré atuou como mula, destacando as inúmeras viagens internacionais anteriores realizadas, em curto período de tempo, as quais seriam, inclusive, incompatíveis com seus rendimentos. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 3.030.445/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 2/3/2026.)