Acórdão

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ORDEM DE PRISÃO. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 691 DO STF, POR ANALOGIA. AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. REVISÃO DO FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PAGAMENTO PARCIAL. NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE PRISÃO. ATUAL CENÁRIO NACIONAL. PANDEMIA. LEI 14.010/2020 (ART. 15). RECOMENDAÇÃO DO CNJ. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO. (HC n. 583.339/SE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 15/10/2020.)