Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REPRIMENDA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO (SEMIABERTO). CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Diante do reconhecimento de uma circunstância judicial desfavorável - referente aos maus antecedentes -, a pena-base foi fixada acima do piso legal. Dessa forma, aplicada a pena em 6 (seis) meses de detenção, é adequado o regime inicial semiaberto imposto pelas instâncias ordinárias, já que está em conformidade com o previsto no art. 33, § 2.º e § 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. 2. Segundo reiteradamente proclama esta Corte, "estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do Código Penal, é possível a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu" (HC 446.919/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018). 3. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 603.617/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 23/10/2020.)