Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 08.01.2025, tendo o prazo recursal início no primeiro dia útil seguinte (21/01/2025), conforme art. 4º, § 4º, da Lei 11.419/2006. 2. O prazo fatal para interpor o recurso especial se deu em 10/02/2025 (segunda-feira), enquanto o recurso foi interposto apenas em 11/02/2025 (terça-feira), quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, todos do Código de Processo Civil. caput. Assim, o recurso especial é intempestivo. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.985.784/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026.)