Acórdão

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Uma vez determinada a imediata baixa dos autos com certificação do trânsito em julgado, há o exaurimento da jurisdição deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Ademais, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. Ou seja, o recurso em exame possui fundamentação vinculada, o que não foi observado no presente recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 1.263.013/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 19/2/2020.)