Acórdão

CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ALEGADOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO DEMONSTRADOS. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO DESFECHO DA LIDE. EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. REJEIÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter protelatório. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que, de forma clara e fundamentada, declinou os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos presentes embargos de declaração mediante o inconformismo desarrazoado do embargante que emprega todos os recursos cabíveis a fim de protelar de forma inadmissível a entrega da prestação jurisdicional, impõe-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.972.959/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 6/3/2026.)