Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CONTRATO. TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DE ALUGUEIS E ENCARGOS ASSESSÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é possível, no caso concreto, modificar a conclusão fixada pela Corte Estadual a respeito do limite e do alcance da coisa julgada sem reexaminar os autos do processo em que ela teria se formado, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.994.991/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 6/3/2026.)