Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. I - Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, caberá a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material. II - A questão em discussão consiste em saber se há omissões no acórdão recorrido quanto i) à inaplicabilidade da Súmula 07/STJ, à revaloração de provas e à existência de fatos incontroversos; ii) às divergências jurisprudenciais sobre a necessidade de comprovação de dolo/culpa e nexo causal para responsabilidade administrativa ambiental, e sobre a irretroatividade de leis; iii) ao histórico processual e à reiteração de fundamentos pelo TJPR; e iv) à fundamentação por referência (Tema 1.306 do STJ). III - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. IV - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.197.022/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)