Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 356/STF. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. A matéria pertinente ao art. 174 do CTN não foi apreciada pela instância judicante ordinária, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão, pelo que, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula n. 356/STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.215.153/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)