Acórdão

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. SÚMULA N. 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA CONSTATADA NA ORIGEM. REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Controvérsia acerca da suficiência de declaração de hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça, além da alegação de cerceamento de defesa por negativa de produção de prova pericial. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que a produção de prova pericial era desnecessária, afastando o alegado cerceamento de defesa 3. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão da conclusão do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.418.934/SE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)