Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO JULGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial interposto em face de acórdão que afastou a prescrição intercorrente em ação regressiva proposta por seguradora, reconhecendo que a demora na citação não decorreu de inércia da parte autora, mas de motivos inerentes ao serviço judiciário. 2. O acórdão recorrido concluiu que: (i) a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional; (ii) o despacho que ordenou a citação foi proferido dentro do prazo; (iii) o endereço fornecido na inicial estava correto; e (iv) não houve inércia ou morosidade no impulso processual por parte da autora. 3. O recurso especial foi inadmitido com fundamento na inexistência de ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC, incidência das Súmulas n. 83/STJ e 7/STJ, e prejudicialidade da análise pela alínea "c" do permissivo constitucional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação do acórdão recorrido; (ii) se a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, mesmo sem a citação efetiva dentro do prazo, ou se a demora na citação decorreu de culpa da parte autora, o que configuraria prescrição ou prescrição intercorrente; e (iii) se é cabível a análise do recurso especial, diante dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não procede a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido se encontra fundamentado de forma clara e suficiente. A decisão contrária ao interesse da parte não se confunde com ausência de fundamentação ou omissão. 6. A interrupção da prescrição retroage à data de propositura da ação, desde que a demora na citação não seja imputável à inércia do autor, conforme jurisprudência consolidada do STJ. O acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao serviço judiciário, afastando a culpa da parte autora. 7. O reconhecimento da prescrição exige análise das circunstâncias do caso, o que demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 8. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que a prescrição intercorrente não se configura quando não há inércia do credor em impulsionar o processo, mesmo diante de diligências infrutíferas para localização do devedor. O Tribunal de origem concluiu que não houve inércia da parte autora na promoção da citação, mas sim entraves alheios à sua vontade, razão pela qual afastou a prescrição. 9. A incidência da Súmula n. 83/STJ foi corretamente aplicada, pois o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ. 10. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico adequado. A similitude fática não foi configurada. 11. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da causa ou modificar o julgado, salvo nas hipóteses legais e apenas para a supressão de vícios internos da decisão. 12. Não há omissão quando a decisão embargada examina todas as questões suscitadas pelas partes, de forma fundamentada, ainda que de modo sucinto e em sentido contrário ao seu interesse. 13. Não há contradição quando os fundamentos e a conclusão do julgado guardam coerência lógica entre si. Divergências entre o entendimento do órgão julgador e a tese sustentada pela parte não configuram contradição. 14. Não há obscuridade quando a decisão é clara, inteligível e permite a adequada compreensão de seus fundamentos e de sua conclusão. 15. Não há erro material quando a decisão embargada apresenta redação escorreita e exatidão na indicação dos elementos essenciais do processo. 16. Os embargos de declaração refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, não sendo cabíveis para rediscutir o mérito da causa. IV. DISPOSITIVO 17.Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AREsp n. 2.921.196/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)