Acórdão

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DE ATRASO NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, A, DA CF/88, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Ação Rescisória, fundamentada no art. 966, V, do CPC/2015, ajuizada pela parte ora agravante em face do INSS, objetivando desconstituir acórdão do TRF da 5ª Região, que deu provimento à Apelação do INSS e afastou indenização por danos morais. III. O Tribunal de origem julgou improcedente a Ação Rescisória, ao fundamento de que, "no caso concreto, o acórdão rescindendo enfrentou a questão relativa à responsabilidade civil objetiva do Estado, na forma do art. 37, § 6º, da CF [1], asseverando o dever da Administração de reparar, desde que presentes o fato lesivo, o dano e o nexo de causalidade. Todavia, entendeu que as provas carreadas aos autos não teriam demonstrado a existência de um evento caracterizador de dano moral a WAGNER ALVES DOS SANTOS, ressaltando, ainda, que o atraso na concessão do benefício de auxílio doença se deu por conta de greve dos funcionários do INSS, cujo controle refoge dos limites do Administrador. Salta aos olhos que inexistiu erro crasso na aplicação do direito ao caso concreto, porque a turma julgadora, do exame das provas colacionadas aos autos, concluiu que o dissabor experimentado pelo autor estaria fora da órbita do dano moral, asseverando o relator: 'o simples fato de ter a autora dificuldade em requerer seu benefício em sede administrativa, que foi posteriormente reconhecido, não caracteriza por si só a ocorrência de situações humilhantes, vexatórias ou que causem algum distúrbio psíquico mais sério a ponto de gerar o malsinado dano moral, ainda mais que o reconhecimento ao benefício se deu em caráter retroativo'". IV. A falta de particularização, no Recurso Especial - interposto, no caso, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/88 -, dos dispositivos de lei federal que teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgRg no AREsp 732.546/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2015. V. Certa ou errada, a fundamentação do acórdão restou incólume, nas razões do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. Precedentes do STJ (REsp 1.656.498/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017; AgInt no REsp 1.531.075/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2016; AgInt no REsp 1.682.340/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2018). VI. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, quanto à ausência de comprovação do dano moral, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. VII. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.558.418/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 23/10/2020.)