Acórdão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE FATURAMENTO. ORDEM DE PENHORA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL. PRINCÍPIO DA ME NOR ONEROSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para à ordem de penhora, à difícil alienação/insuficiência de bens, à fixação de percentuais sem base técnica e à ofensa ao princípio da menor onerosidade, demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.007.460/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)