Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE EX-MARIDO, DE MÁ-FÉ E DOLOSAMENTE, PROFERIU OFENSAS, AMEAÇAS E USOU DE INÚMEROS EXPEDIENTES ESCUSOS PARA "OBTENÇÃO DE VANTAGENS INDEVIDAS E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO" MOVIDO POR MERO ESPÍRITO EMULATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATOS ILÍCITOS. REFORMA DA DECISÃO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Modificar o entendimento da Corte bandeirante, que, com amparo nos elementos fático-probatórios carreados aos autos, concluiu pela não configuração do cerceamento de defesa e da prática de atos ilícitos a ensejarem a reparação cível, exige a reapreciação do contexto probatório, o que se mostra inviável nesta instância recursal nos termos da Súmula nº 7 do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.644.537/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020.)