Acórdão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO. ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA. ESPECIFICAÇÃO. PRODUÇÃO. PROVAS. ART. 355, I, DO CPC. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO. DEFESA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MODIFICAÇÃO. DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/ STJ. 2. Na hipótese, não há como modificar o entendimento firmado pela Corte local quanto à inexistência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do feito, sem proceder no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmulas nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.064.181/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)