Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Caso em que se alegou descumprimento ao preceito firmado no julgamento de processos que originaram a Súmula 481 do STJ. 3. Hipótese em que não se caracterizou, de modo objetivo, ofensa direta a decisões proferidas por esta Corte em processo do qual participou a parte reclamante. 4. Agravo interno que não trouxe argumentos bastantes e suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada que consignou não ser cabível a reclamação em casos como este, sendo, portanto, manifestamente improcedente. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 38.142/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 14/2/2020.)