Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO AFASE. CORRUPÇÃO PASSIVA. PARTICIPAÇÃO EM ESQUEMA DE VENDA DE DECISÕES JUDICIAIS. TESE PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUPOSTO IMPEDIMENTO DE DESEMBARGADORES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, EM OUTRA INSTÂNCIA, SOBRE A MESMA QUESTÃO DE FATO OU DE DIREITO. ROL TAXATIVO DO ART. 252 DO CPP. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA. APOSENTADORIA NO CURSO DA INSTRUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. PRORROGAÇÕES JUSTIFICADAS. SEGREDO DE JUSTIÇA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ESCUTA AMBIENTAL. RELATÓRIO POLICIAL DETALHADO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES AO FINAL DA INSTRUÇÃO. JUNTADA DE MÍDIAS. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE NEGATIVADA COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA SEM COMPENSAÇÃO. AUMENTO PROPORCIONAL. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.846.326/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 11/3/2026.)