Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. INTERMEDIAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO RECONHECIDA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Pretensão indenizatória fundada na alegação de falha na prestação dos serviços de intermediação de financiamento imobiliário perante instituição financeira, para a qual foi contratada a recorrida. 2. A Corte estadual, mediante análise soberana do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o procedimento de concessão do financiamento seguiu seu curso natural, com delongas inerentes a requerimentos dessa natureza, e que eventual erro na realização do cadastro do recorrente não foi determinante para a alteração das condições de financiamento. Consignou, outrossim, que os principais acontecimentos que culminaram na paralisação do procedimento de concessão do financiamento imobiliário decorreram da conduta dos próprios autores e também de questões relacionadas ao sistema da instituição financeira e à alteração do status do imóvel. 3. No caso, o conteúdo normativo dos artigos apontados como violados não tem força normativa para reformar o acórdão recorrido, implicando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). 4. Ademais, eventual modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.667.976/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020.)