Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 03/03/2026
Data de publicação: 11/03/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 03/03/2026, p. 11/03/2026

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. MOEDA FALSA. REGIME INICIAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉ MULTIRREINCIDENTE. REGIME CARCERÁRIO SEMIABERTO. SÚMULA 269/STJ. 1. Não obstante a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos, a recorrente é multirreincidente. Logo, incide na hipótese o enunciado da Súmula 269/STJ: É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 3.079.303/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 11/3/2026.)

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