Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 03/03/2026
Data de publicação: 11/03/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 03/03/2026, p. 11/03/2026

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TORTURA. ALEGAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MAUS-TRATOS E CONTINUIDADE DELITIVA. DECISÃO DE INADMISSÃO SEM CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL, ESPECÍFICA E SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTOS DE INADMISSÃO: SÚMULA 7/STJ E AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO PELA ALÍNEA C. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA E REPRODUÇÃO DE TRECHOS FÁTICOS. INVIABILIDADE DE REVALORAÇÃO JURÍDICA SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA. PARADIGMAS SEM SIMILITUDE FÁTICA E SEM ORIENTAÇÃO ATUAL DO STJ EM SENTIDO OPOSTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 3.104.809/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 11/3/2026.)

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