Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM APELAÇÃO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENAS. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO PROFERIDO HÁ QUASE 8 ANOS. NULIDADES NÃO APONTADAS NO MOMENTO OPORTUNO. "NULIDADE DE ALGIBEIRA". AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese, transcorreu grande lapso temporal - quase 8 (oito) anos - entre a data em que foi proferido o acórdão de segundo grau e o protocolo da presente impetração. Portanto, está evidenciada a alegação de nulidade de algibeira, prática rechaçada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 1.072.881/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 10/3/2026.)