Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 19/10/2020
Data de publicação: 27/10/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 19/10/2020, p. 27/10/2020

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO TAXA DE LIGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. REEXAME DE FATOS E DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 05 E 07/STJ. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO DO INCC. RESP REPETITIVO 1.729.593/SP. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.835.650/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 27/10/2020.)

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