Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 31/08/2020
Data de publicação: 04/09/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 31/08/2020, p. 04/09/2020

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. QUESTÕES PACIFICADAS POR ESTA CORTE SUPERIOR INCLUSIVE EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. TERMO INICIAL DOS DANOS MATERIAIS. MULTA MORATÓRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR-SE A SUA MODICIDADE. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.721.985/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 4/9/2020.)

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