Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem consignado a suficiência da documentação apresentada para a comprovação do crédito, não é possível alterar a referida conclusão sem proceder ao revolvimento do acervo probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. O STJ possui entendimento firme no sentido de que os créditos habilitados devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. A apreciação, em recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.649.765/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020.)