JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador
Sexta Turma
Data do julgamento
04/03/2026
Data de publicação
10/03/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 04/03/2026, p. 10/03/2026

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. NULIDADE PROCESSUAL. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 523/STF. DOSIMETRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SEGUNDA APELAÇÃO. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 938.314/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026.)
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