Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 04/03/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 619 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 1. O art. 619 do Código de Processo Penal estabelece que os embargos de declaração têm como finalidade corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades existentes no provimento judicial. 2. Não foram identificadas omissões ou contradiç…