Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por duplo homicídio qualificado, com acórdão transitado em julgado, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. 2. A defesa alegou constrangimento ilegal na dosimetria da pena, sustentando que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos inerentes ao tipo penal qualificado, configurando bis in idem. 3. A decisão monocrática não conheceu do habeas corpus, considerando que a impetração foi utilizada como substitutivo de revisão criminal, em violação ao princípio da unirrecorribilidade e à competência do Superior Tribunal de Justiça, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão já transitado em julgado e se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique a concessão da ordem de ofício. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade. 6. A competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de revisão de seus próprios julgados, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal. 7. A impetração do habeas corpus após o trânsito em julgado atrai a aplicação da preclusão temporal, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais. 8. A dosimetria da pena é tarefa das instâncias ordinárias, sendo admitida revisão apenas em casos de flagrante desproporcionalidade entre o delito e a pena cominada. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, "e"; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 946.588/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23.10.2024; STJ, AgRg no HC 921.673/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16.09.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.476.861/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27.08.2024; STJ, AgRg no HC 1.028.177/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 15.10.2025; STJ, AgRg no HC 1.029.988/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15.10.2025; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.140.752/DF, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 05.08.2025. (AgRg no HC n. 1.029.407/PE, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026.)