Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 22/11/2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. COBERTURA CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DESTE A CONTRATAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à in…