Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/10/2020
Data de publicação: 23/10/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19/10/2020, p. 23/10/2020

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. PRODUÇÃO DE FILMES E VÍDEOS CINEMATOGRÁFICOS PARA TERCEIROS. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o item 13.03 da lista anexa à LC 116/2003 não autoriza a tributação pelo ISS do serviço de produção de filmes e vídeos por encomenda, porquanto essa atividade não se equipara aos serviços de cinematografia. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.694.749/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 23/10/2020.)

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