Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem não enfrentou as teses apresentadas na impetração, tendo a defesa declinado o Juízo de primeiro grau como autoridade coatora. Dessa forma, não tendo a Corte estadual examinado o mérito da questão objeto deste writ, fica obstada a análise da irresignação por esta Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 1.066.251/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026.)