Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Afrânio Vilela
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/03/2026
Data de publicação: 10/03/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 04/03/2026, p. 10/03/2026

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE DEMORA NA APRECIAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 207 E 7/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O entendimento alcançado no acórdão impugnado converge com a jurisprudência do STJ, que exige o esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula 207/STJ) e veda o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Precedentes. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.900.697/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026.)

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